Na quarta-feira, 17 de agosto, será a primeira data para emissão do certificado e pagamento do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais). As guias do CCIR (Incra) poderão ser emitidas por meio do site www.cadastrorural.com.br ou ainda podem ser retiradas junto à Prefeitura Municipal de Ibiaçá e no Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Sintraf).
O cadastro de propriedade na área rural é OBRIGATÓRIO, independente do pagamento do ITR.
Uma vez que é feito este cadastro, torna-se possível realizar a emissão do CCIR, certificado que comprova a regularidade de um imóvel e possibilita que pessoas físicas e jurídicas possam obter o financiamento em um banco, possam arrendar e desmembrar uma terra, ou ainda, realizar outras atividades na propriedade rural que possui. A Lei 4.947/1966 aborda, no Art. 22, sobre essas e mais finalidades do Certificado de Cadastro.
Os proprietários de imóveis rurais devem emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente ao exercício de 2022.
Para emitir o certificado é necessário informar o código do imóvel junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), o estado e o município de localização da área, e o CPF ou CNPJ do titular da propriedade. Após gerar o CCIR, o interessado deve pagar a Taxa de Serviço Cadastral na rede de atendimento do Banco do Brasil, por meio da Guia de Recolhimento da União, gerada pelo próprio sistema junto com o certificado.
Dúvidas e informações podem ser obtidas presencialmente na Prefeitura Municipal ou pelo telefone (54) 3374-1177.
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