Sancionada a Lei que prevê sanções pelo descumprimento de medida sanitária, em Ibiaçá

Sancionada a Lei que prevê sanções pelo descumprimento de medida sanitária, em Ibiaçá

Texto base foi aprovado na Câmara de Vereadores na última segunda-feira

Já está em vigor a Lei Municipal que cria sanções administrativas pelo descumprimento de medida sanitária de urgência contra a Covid-19. Aprovado na última segunda-feira (01) pela Câmara de Vereadores, o projeto recebeu a sanção do prefeito Ulisses Cecchin nesta sexta-feira (05).

A Lei prevê as sanções de advertência por escrito, multa de até R$ 2 mil, suspensão do alvará de funcionamento por 15 dias e cassação do alvará. As penalidades são aplicadas de forma progressiva por qualquer ação ou omissão que importe na inobservância das condutas estabelecidas por normas municipais, estaduais ou federais.