Programa Prevê Um Conjunto De Ações De Mútua Colaboração Entre Estado E Municípios
O Programa de Integração Tributária (PIT) foi instituído pela Lei nº 12.868, de 18/12/07, e prevê um conjunto de ações de mútua colaboração entre Estado e municípios, com o objetivo de incentivar e avaliar iniciativas de interesse comum dos municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS.
Em outras palavras, trata-se de uma série de ações a serem executadas pelos municípios, de forma articulada com o Estado, voltadas aos seguintes pontos:
- Combate à sonegação;
- Gestão de informações do setor primário;
- Estímulo à emissão de documento fiscal;
- Educação fiscal.
Confira em anexo o Informativo PIT do mês de abril de 2024:
https://www.educacaofiscal.rs.gov.br/media/jitljl1f/informativo-22.pdf
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