Ibiaçá fará estudo de regularização fundiária
Publicado em 01/10/2021, Por Assessoria de Comunicação
O Governo de Ibiaçá vai fazer um estudo de regularização fundiária com o objetivo de criar um planejamento e promover o desenvolvimento do município de modo a evitar efeitos negativos no meio ambiente. Em assembleia extraordinária realizada na sexta-feira da semana passada (24/09), o Conselho Municipal de Meio Ambiente definiu pelo repasse de R$ 20 mil para realização do estudo.
De acordo com a fiscal ambiental do município, Cristiane Both Pizzinatto, o estudo ajuda no controle da ocupação de espaços de Áreas de Preservação Permanente urbana e áreas de risco. “O estudo do marco regulatório traz para o município a oportunidade de reconhecer os problemas urbanos ambientais, delimitando os aspectos da macrodrenagem urbana, estabelecendo critérios para a regularização fundiária em zona urbana consolidada. Buscamos a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar novas ocupações de áreas de preservação permanentes urbanas e de áreas de risco com usos incompatíveis e inconvenientes”. Ainda conforme a profissional, a Política Ambiental Urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. “A regularização fundiária caracteriza-se como passivo ambiental e deve constituir-se em política pública a ser desenvolvida pelas cidades sustentáveis, tendo por desafio envolver os diversos órgãos da administração pública e a sociedade civil”. Cristiane destacou também a necessidade de as APP’s serem recuperadas e protegidas. “O estudo trará não apenas a norma legal para mera regularização de atividade privada, mas de reconhecimento da Regularização Fundiária como política pública, diante da consolidação de atividades notadamente urbanas, uma vez que há a inclusão de requisitos ambientais para ser considerada como atividade de interesse social. As áreas de APP urbanas, com funções ambientais assim definidas, deverão ser recuperadas e protegidas, aplicando-se a devida compensação financeira para Regularização Fundiária”. ASCOM / Prefeitura de Ibiaçá