Sancionada a Lei que prevê sanções pelo descumprimento de medida sanitária, em Ibiaçá
Publicado em 08/03/2021, Por Assessoria de Comunicação
Sancionada a Lei que prevê sanções pelo descumprimento de medida sanitária, em Ibiaçá
Texto base foi aprovado na Câmara de Vereadores na última segunda-feira Já está em vigor a Lei Municipal que cria sanções administrativas pelo descumprimento de medida sanitária de urgência contra a Covid-19. Aprovado na última segunda-feira (01) pela Câmara de Vereadores, o projeto recebeu a sanção do prefeito Ulisses Cecchin nesta sexta-feira (05). A Lei prevê as sanções de advertência por escrito, multa de até R$ 2 mil, suspensão do alvará de funcionamento por 15 dias e cassação do alvará. As penalidades são aplicadas de forma progressiva por qualquer ação ou omissão que importe na inobservância das condutas estabelecidas por normas municipais, estaduais ou federais.