PIT ABRIL 2024 CONFIRA O INFORMATIVO PIT (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA) DO MÊS DE ABRIL DE 2024
Publicado em 03/05/2024, Por Assessoria de ComunicaçãoPrograma Prevê Um Conjunto De Ações De Mútua Colaboração Entre Estado E Municípios
O Programa de Integração Tributária (PIT) foi instituído pela Lei nº 12.868, de 18/12/07, e prevê um conjunto de ações de mútua colaboração entre Estado e municípios, com o objetivo de incentivar e avaliar iniciativas de interesse comum dos municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS. Em outras palavras, trata-se de uma série de ações a serem executadas pelos municípios, de forma articulada com o Estado, voltadas aos seguintes pontos: - Combate à sonegação; - Gestão de informações do setor primário; - Estímulo à emissão de documento fiscal; - Educação fiscal. Confira em anexo o Informativo PIT do mês de abril de 2024: https://www.educacaofiscal.rs.gov.br/media/jitljl1f/informativo-22.pdf