Publicação 01/04/2015 17h43 - Atualizado em 01/04/2015 17h45

CONDICAI ABRE EDITAL PARA ELEIÇÕES 2015 DO CONSELHO TUTELAR



  • Data do edital 01/04/2015

RESOLUÇÃO N° 001/2015

   Regulamenta a escolha, posse e funcionamento do funcionamento do Conselho Tutelar de Ibiaçá/RS.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IBIAÇÁ - COMDICAI, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais tendo em vista a Lei Municipal n° 893/08 em seu capítulo IV, do artigo 17 ao artigo 34, regulamenta a escolha, posse e funcionamento do Conselho Tutelar de Ibiaçá.

REGULAMENTO

CAPÍTULO I

Das disposições Gerais

Art. 1° O Conselho Tutelar, criado pela Lei Municipal n°893/08, é órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros, escolhidos por um mandato de três anos, permitida uma recondução.

§ 1 ° - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

§ 2° - Para os cinco (05) conselheiros escolhidos, haverá cinco (05) suplentes, sendo a candidatura individual.

§ 3° - Em caso de vacância de um Conselheiro Titular, qualifica-se entre os cinco (05) suplentes o que obter maior número de votos.

§ 4° - Serão considerados como suplentes à Conselheiro Tutelar os demais candidatos, observando-se a ordem de classificação por número de votos, sendo o primeiro suplente o mais votado e assim sucessivamente, até o quinto classificado.

§ 5° - Em caso de empate em número de votos assumirá o candidato mais idoso.

§ 6° - A ausência de no mínimo dez (10) candidatos obriga a Comissão Eleitoral promover novo período de inscrições, para complementar o número exigido de candidatos ao pleito.

Art. 2° O candidato será escolhido após selecionado, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos maiores de dezesseis anos com título eleitoral no Município, em eleição coordenada por comissão eleitoral designada pelo COMDICAI sendo fiscalizada pelo Ministério Público.

§ Único

I - A Comissão Eleitoral será composta de três (03) pessoas efetivas, conselheiros de direito, estes indicados em assembleia do COMDICAI, além de todos os membros da diretoria do referido conselho e convidados como voluntários profissionais de reconhecido conhecimento das áreas de educação, medicina e ciências jurídicas ou sociais e outras áreas afins que não tenham qualquer vínculo com candidatos inscritos.

I I - A Comissão Eleitoral deverá ser indicada no mínimo um (01) mês antes da escolha do Conselho Tutelar.

I I I - O tempo de duração da Comissão será até a proclamação dos resultados e a posse dos escolhidos.

CAPÍTULO II

Dos requisitos e do registro das candidaturas

Art. 3° - A candidatura será individual, sem vínculo a partidos políticos.

Art. 4° - Somente poderão concorrer à escolha os candidatos que preencherem os seguintes requisitos obrigatórios, conforme a Lei Municipal n° 893/08.

a - A inscrição preliminar será deferida aos candidatos que preencham os seguintes requisitos:

I - Reconhecida idoneidade moral;

II - Idade superior a 21 (vinte um) anos;

III - Residir no município no mínimo há um (01) ano;

IV - Escolaridade mínima do Ensino Médio Completo;

V - Avaliação psicológica;

VI - Prova escrita sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

VII - Não ter sido cassado em mandato de Conselheiro Tutelar;

b - A inscrição definitiva será deferida aos candidatos que preencham, além dos requisitos anteriores, os seguintes:

I - Submeter-se à Prova Escrita sobre o tema específico do curso quando deverá alcançar no mínimo 50% (cinquenta por cento) de acertos;

I I - Submeter-se a prévia Avaliação Psicológica para ver se o candidato está apto para a função de Conselheiro.

§ 1° - A prova será composta de 20 perguntas objetivas, sobre a atividade de Conselheiro Tutelar (Regimento Interno do Conselho Tutelar) e Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2° - Somente serão aprovados aqueles que responderem corretamente no mínimo 50% (cinquenta por cento) das questões.

§ 3° - o teste psicológico será aplicado por uma junta de psicólogas, designados por portaria pelo Executivo Municipal, que concluirá pela aptidão ou não do candidato, no caso de não aptidão o candidato estará eliminado.

Art. 5° - Em caso de dúvidas relacionadas com os requisitos, será convocada uma assembleia extraordinária com COMDICAI para deliberação sobre as mesmas.

§ 1° - Em caso de recondução a função do Conselho Tutelar, o candidato deverá submeter-se aos requisitos deste artigo como qualquer candidato.

§ 2° - E vedado aos conselheiros:

I - Receber, a qualquer título, honorários, exceto dispêndios legais;

II - Exercer advocacia na Vara da Infância e da Juventude;

III - Divulgar, por qualquer meio, notícia de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou a família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei Federal n° 8.069/90.

Art. 6° - O COMDICAI indicará prazo para as inscrições dos candidatos, devendo encerá-las um (01) mês antes da data da escolha, sendo previsto para esta escolha as seguintes datas:

- Inscrições preliminares: 11/05/15 ao dia 11/06/2015 na ACISAI.

 - Realização da prova escrita eliminatória: 04/07/2015

- Realização da avaliação psicológica eliminatória: 01/08/2015

- Campanha:01/09/2015 ao dia 02/10/2015

- Eleição: 04/10/2015

§ 1° - Cada candidato deverá apresentar para a inscrição preliminar a documentação, sendo exigidos os seguintes:

- Preenchimento de ficha individual;

- Xerox da Carteira de Identidade;

- Xerox do Título Eleitoral;

- Xeros CPF;

- Folha corrida da Justiça Comum e Eleitoral;

- Comprovante de Escolaridade;

- Comprovante de residência;

- Declaração de não ter tido o mandato cassado, fornecido pelo Conselho Tutelar.

Art. 7° - A partir do registro da candidatura, os candidatos que fazem parte do COMDICAI estarão automaticamente licenciados de sua condição de membro titular, passando o suplente da entidade que representa a assumir enquanto perdurar o período de escolha.

CAPÍTULO III

Da campanha Eleitoral

Art. 8° - Serão confeccionadas 100 cédulas modelo e outros materiais para propaganda para cada candidato.

Art. 9° - Admite-se a realização de debates, entrevistas e publicidade em todo o Município, em igualdade de condições para todos os candidatos. Exceto nas escolas do Município.

Art. 10° - As propagandas e as cédulas eleitorais (modelo oficial) serão confeccionadas pelo COMDICAI, ouvido o Ministério Público, com recursos da Administração Pública Municipal.

Art. 11° - Será permitida apenas a propaganda aprovada pelo COMDICAI, ficando expressamente vedado a confecção de panfletos e demais impressos pelos candidatos concorrentes.

Art. 12° - Não serão aceitas propagandas:

I - No dia da eleição;

II - Que visem à arrecadação de fundos como rifas, sorteio ou vantagens de qualquer natureza;

III - De cunho calunioso, difamatório ou injurioso contra qualquer candidato ou entidade legalmente constituída;

IV - Que envolvam movimentos político-partidários, religiosos ou que vinculem a candidatura a determinado partido político;

V - Através de inscrições ou colocações de material de propaganda em logradouros públicos.

Art. 13° - Conforme a gravidade das infrações ocorridas, a Comissão Eleitoral poderá após apresentação do COMDICAI, sugerir a aplicação das seguintes penalidades:

- Advertência;

- Cancelamento do registro da candidatura.

Da realização do pleito

Art. 14° - Poderão votar os cidadãos Ibiaçaenses maiores de 16 (dezesseis) anos, mediante a apresentação de um documento de identidade (Carteira de Identidade, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento ou Carteira de Trabalho).

§ Único: Somente serão aceitos votos de pessoas munidas de algum documento acima citado e constando seu nome na lista dos Eleitores Municipais de Ibiaçá.

Art. 15° - A escolha do Conselho Tutelar será realizada no primeiro domingo do mês de outubro, observando-se os prazos para o fim de exercício do Conselho Tutelar e posse do novo.

Art. 16° - A escolha dos locais para colocação das urnas, bem como a data e horário considerarão:

I - Facilidade de acesso da população;

Il - Uma única urna na cidade;

III - A aprovação prévia dos locais em Assembleia do COMDICAI.

Dos mesários

Art. 17° - A escolha dos mesários ficará a cargo da Comissão Eleitoral formada pelo COMDICAI.

Art. 18° - Para a escolha serão convocados os titulares do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como seus respectivos suplentes.

§ Único: Caso houver necessidade de um maior número de mesários, as próprias instituições que compõe o COMDICAI indicarão mediante ofício outros membros para desempenharem esta função.

Da apuração da eleição

Art. 19° - O escrutínio das umas ficará a cargo da Comissão Eleitoral.

Art. 20° - A Comissão Eleitoral nomeará demais pessoas que se fizerem necessárias para o bom desenvolvimento da apuração.

Art. 21° - A apuração iniciará logo após o término da votação.

§ Único: As dúvidas que forem levantadas em cada uma serão decididas por maioria de votos dos membros da Comissão Eleitoral.

Art. 22° - Cada candidato concorrente poderá credenciar perante a Comissão Eleitoral, um fiscal para participar da apuração dos votos.

Art. 23° - Serão nulas as cédulas:

I - Que não corresponderem ao modelo oficial;

II - Que não estiverem devidamente autenticadas;

III - Que contiverem expressões, frases ou sinais que possam identificar o voto;

IV - Que não for identificável a intenção do eleitor.

Art. 24° - À medida que os votos forem sendo apurados, os fiscais dos candidatos poderão apresentar impugnações que serão decididas em caráter definitivo e pleno pela Comissão Eleitoral, ouvido o Ministério Público.

Art. 25° - Concluída a contagem dos votos, a Comissão Eleitoral deverá lavrar ata de eleição, contendo o resultado da respectiva eleição, na qual serão discriminados os números de votantes por urna, a votação de cada candidato e o total de votantes, votos e proclamação dos vencedores e suplentes.

CAPÍTULO IV

Da proclamação, nomeação e posse dos eleitos

Art. 26° - Concluída a apuração dos votos, o Presidente da Comissão Eleitoral, proclamará o resultado dos vencedores e o número de sufrágios recebidos.

§ 1° - Sendo os titulares os cinco mais votados.

§ 2° - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que apresentar mais idade.

§ 3° - Os candidatos eleitos serão proclamados pela Comissão Eleitoral sendo empossados seus membros no cargo de Conselheiro, no dia XXXX pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em reunião solene.

§ 4° - Se concedida à licença-gestante, que será sempre por prazo determinado, assumirá o suplente que recebeu maior número de votos.

Art. 27° - Os suplentes serão convocados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - Para cumprimento do restante de mandato de conselheiro em caso de perda ou cassação de mandato, morte ou renúncia;

II - Para exercício provisório de mandato em caso de impedimento legal ou titular por mais de trinta (30) dias e pelo tempo que durar o impedimento ou pedido de licença gestante.

§ Único - Nos casos de impedimentos legais inferiores a trinta (30) dias, caberá ao Conselho Tutelar tomar medidas em que o mantenham em funcionamento normal.

Das atribuições do Conselho

Art. 28° - São atribuições do Conselho Tutelar:

I - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101,1 a VII;

II - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129,1 a VII da Lei Federal n° 8.068/90;

III - Promover a execução das suas decisões, podendo para tanto:

a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra o direito da criança ou adolescente;

V - Encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a IV, para o adolescente autor do ato infracional;

VII - Expedir notificações;

VIII - Requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças ou adolescentes quando necessário;

IX - Assessorar o Poder Executivo Local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - Representar em nome da pessoa e da família contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3°, inciso I I da Constituição Federal;

XI - Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou  suspensão do pátrio poder;

§ Único - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tem legítimo interesse.

Art. 29° - São impedimentos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

§ Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.

Art. 30° - É dever do Conselho Tutelar:

I - É obrigatório a cada Conselheiro Tutelar participar da capacitação de Conselheiro Tutelar anual, e de outros cursos quando indicados ou solicitados pelo COMDICAI (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente).

§ Único - No caso do Conselheiro Tutelar negar-se e não participar dos cursos referidos acima ou solicitados pelo COMDICAI, o mesmo terá seu mandato caçado por este Conselho (COMDICAI).

Do Funcionamento do Conselho

Art. 31 ° - O presidente e o secretário do conselho serão escolhidos pelos seus pares logo na primeira sessão do colegiado.

§ Único - Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a coordenação, sucessivamente, o conselheiro mais votado.

Art. 32° - O Conselho Tutelar terá como sede uma sala designada pelo Poder Público, ou outro local que este indicar, desde que atenda aos objetivos a que se destina.

Art. 33° - O horário de atendimento será em turno integral - manhã e tarde, com plantões noturnos, atendendo nos feriados e fins de semana. A escala de trabalho deverá seguir a seguinte modalidade. O Conselheiro Tutelar deverá permanecer 8 horas/semanais no seu local de trabalho e mais 4 horas/semanais no turno da tarde para auxiliar o Conselheiro titular.

Art. 34° - O tempo do mandato é contato de forma ininterrupta, seja ele exercido pelo titular ou suplente, não sendo admitida prorrogação a qualquer título.

Da Ajuda de Custo

Art. 35° - Na qualidade dos membros eleitos por mandato, os conselheiros não serão funcionários do quadro da Administração, mas terão direito a ajuda de custo vigente, remunerados pela Administração Municipal.

§ 1° - Os Conselheiros não poderão exercer outra atividade funcional.

§ 2° - O reajuste salarial dos Conselheiros seguirá o reajuste do Funcionalismo Municipal.

§ 3° - A ajuda de custo fixada não gera relações de emprego entre o Conselho Tutelar a Municipalidade e o COMDICAI.

Art. 36° - Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 37° - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua aprovação.



Jessica Sachetti

Presidente do COMDICAI


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